Advogado, bacharel em Direito pela UERJ, jornalista formado na UFRJ e mestre em Direito pela UFJF, com pós-graduação em Direito Social e Direito Bancário.
Os mutuários prejudicados pela indevida aplicação do Plano Collor no crédito rural podem prosseguir em suas execuções ou cumprimentos de sentença em face do Banco do Brasil, da União ou do Banco Central do Brasil. Esse foi o resultado do pronunciamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, publicado na última segunda-feira, dia 18 de novembro de 2019.
É que a relatora do processo rejeitou a pretensão do BB de suspender a eficácia do acórdão, sob o argumento de que a existência de mais de um critério para apuração dos juros de mora inviabilizaria “o prosseguimento de milhares de liquidações e cumprimentos individuais da sentença coletiva que foram deflagrados contra os três réus, prejudicando, ainda, eventual pedido regressivo”. Na recente decisão, a relatora afirmou que era diminuta a possibilidade de acolhimento do recurso do BB, motivo pelo qual não havia razão para lhe imprimir efeito suspensivo.
Em outra decisão, desta feita provocada por litisconsorte, a relatora julgou prejudicado o requerimento de reconsideração da decisão anterior que suspendera as ações e execuções, justamente porque, com o julgamento do mérito do recurso, aquele efeito suspensivo perdera a sua eficácia.
EM RESUMO: ações e execuções movidas contra o Banco do Brasil, por todo o país, podem voltar a tramitar normalmente, inclusive nos termos originais (mesmos parâmetros de cálculo). Assim, apurado o valor devido, pode o mutuário promover a penhora para garantia da execução e aguardar mais tranquilo o trânsito em julgado da ação de origem. Cabe esclarecer que, em tese, cabe recurso ainda para o Supremo Tribunal Federal. A discussão no âmbito do STJ, todavia, parece ter se esgotado.
Nessas ações individuais, os mutuários buscam reaver valores que lhes foram cobrados a maior no distante ano de 1990. Tais valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, chegam muitas vezes à casa de centenas de milhares de reais.
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